As empresas transnacionais que desejam transferir um profissional para trabalhar no exterior têm de lidar com incertezas quanto à legislação aplicável, tributação sobre verbas de transferência e pagamento duplo de encargos trabalhistas. Para sanar o cenário hostil, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) tem defendido a Lei Brasileira de Expatriados, proposta que reduz a burocracia para que multinacionais brasileiras transfiram funcionários para o exterior. O assunto foi o destaque a reunião do Conselho de Assuntos Legislativos (CAL) com a participação do deputado federal Alexis Fonteyne (NOVO-SP).
Enviar um trabalhador para o exterior é abrir uma vaga aqui no Brasil. Empregabilidade num momento em que precisamos. Mas, hoje, é inviável fazer a transferência do profissional para fora do país. Diante de tanta burocracia, as empresas enviam, no máximo, o CEO para fora”, comentou Paulo Afonso Ferreira, presidente do CAL e vice-presidente executivo da CNI.
Ele enfatizou que o processo de expatriação permite a qualificação do empregado, que pode voltar ao país e contribuir para o processo de modernização do mercado produtivo nacional.
Para Fonteyne, a modernização da Lei Brasileira de Expatriados é importante para o país se desenvolver.
É preciso garantir segurança jurídica e previsibilidade para as empresas brasileiras se desenvolverem no cenário interno e externo. A modernização da Lei Brasileira de Expatriados é uma das micro-reformas que o Brasil precisa para avançar”, comentou.
O Fórum das Empresas Transnacionais Brasileiras (FET), coordenado pela CNI, defende que as mudanças propostas pelo PLS 138/2017 permitirão que o Brasil se aproxime das práticas internacionais.
Ganhos para trabalhar no exterior
A entidade aponta como ganhos para os trabalhadores brasileiros o aumento de 25% do salário-base em razão da transferência, garantia de recolhimentos para a Previdência Social, possibilidade de pagamento adicional em espécie ou por meio de benefícios como moradia e custeio de escola dos filhos. A contratação de seguro-saúde e fornecimento pelo empregador de passagens de regresso em caso de retorno antecipado, por motivos de saúde ou falecimento também entram na lista de benefícios para os profissionais.
Para as empresas, a modernização da lei significa diminuição de custos de expatriação, diminuição de encargos com o fim do pagamento duplo de tributos, aquisição de conhecimento estratégico e estímulo à internacionalização produtiva das empresas brasileiras, o que favorece o crescimento das multinacionais do país. O PLS 138 foi aprovado no plenário do Senado Federal e remetido à Câmara dos Deputados, onde aguarda aprovação.
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