Tag: Série LI

Importações envolvendo medicamentos, cosméticos, alimentos ou outros itens que ameacem a saúde pública precisam de anuência sanitária para serem nacionalizadas. ...

Dependendo da importação, é possível que o tratamento administrativo indique a necessidade de anuência do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade ...

As importações brasileiras têm como regra geral a dispensa do licenciamento, necessitando apenas do registro da Declaração de Importação (DI) ...