O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin suspendeu, nesta segunda-feira (14), a alíquota zero para a importação de armas. A isenção tinha sido definida na última semana pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), vinculada ao Ministério da Economia, mas só passaria a valer no próximo dia 1º de janeiro.
Consequentemente, fica mantido o imposto de importação atual, que é de 20% sobre o valor da arma. Além disso, Fachin também determinou que a decisão individual seja submetida à análise do plenário do Supremo, em data a ser definida.
Na decisão, o ministro atende uma solicitação do PTB e se baseia no possível aumento de circulação de pistolas e revolveres, atentando ao direito à vida e à segurança.
O que diz o governo
A medida de isentar o imposto se junta a outras tomadas no sentido de flexibilização nas regras de armamento da população, uma defesa de campanha do presidente Jair Bolsonaro.
A isenção do imposto, no entanto, não reduz o controle e as exigências da posse de arma, o que torna contraditório o argumento do ministro.
