– DECRETO Nº 10.048, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019
Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (79PA-ACE2), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai.
– PORTARIA Nº 40, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019
Elenca o rol de entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (CODs) no comércio com a Argentina e com o Uruguai, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica (ACE) Nos 02, 14 e 18.
– PORTARIA Nº 39, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019
Altera a redação do Anexo XXII – Lista de Entidades Autorizadas pela SECEX a Emitir Certificados de Origem – da Portaria SECEX nº 23, de julho de 2011.
Quer saber mais sobre a área de desembaraço e assessoria em importação e exportação consulte a Ruckhaber – Comissária de Despacho Aduaneiro.