A Confederação Nacional da Indústria (CNI) comemorou a ratificação do Protocolo de Nagoia, aprovada nessa quarta-feira (8) na Câmara dos Deputados. Para a instituição, o protocolo trará segurança jurídica ao comércio exterior de produtos com recursos da biodiversidade brasileira. Segundo a CNI, o acordo foi ratificado por 126 países, entre os quais importantes parceiros comerciais do Brasil, como China e União Europeia.
O documento estabelece regras internacionais para repartição de benefícios do uso econômico de recursos genéticos da biodiversidade. “O setor industrial apoia a ratificação do Protocolo de Nagoia e o fato de o Brasil já contar com uma Lei da Biodiversidade moderna facilitará tanto a influência, para que outros países sigam o nosso exemplo, quanto a internalização do acordo”, destacou o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade.
Com o acordo, o país passa a ter direito a voto na construção das normas internacionais, que são discutidas na Convenção da Diversidade Biológica. A próxima reunião está prevista para o primeiro semestre de 2021. Entre os temas polêmicos a serem discutidos está o tratamento ao uso de sequências digitais de organismos e a repartição de benefícios de recursos genéticos da biodiversidade de regiões transfronteiriças.
Em comunicado, a CNI esclareceu que o protocolo não pode ter efeitos por fatos passados. Conforme o documento, a regra dos tratados internacionais é que sejam irretroativos. Ou seja, que eles surtam efeitos apenas com fatos que ocorram após a ratificação do acordo pelo país.
Implementação do acordo
Um estudo da CNI mostra a importância de o Brasil se antecipar à ratificação, por meio da internalização das diretrizes do acordo. Segundo o documento, os impactos para a indústria nacional estão diretamente relacionados a conhecer e cumprir as obrigações estabelecidas pelo país provedor de recursos genéticos e conhecimentos tradicionais a eles associados, sempre que desejar acessá-los.
Por outro lado, a indústria estrangeira também terá que cumprir as obrigações estabelecidas na legislação brasileira sobre acesso aos recursos genéticos da biodiversidade do país. “O protocolo tem o potencial de eliminar eventuais assimetrias regulatórias que atualmente existam entre países”, diz o estudo.
Entre os pontos de alerta está o aumento da complexidade regulatória para as entidades que realizam pesquisa e desenvolvimento com biodiversidade estrangeira. Elas deverão estabelecer mecanismos de compliance (conjunto de medidas para cumprir normas legais, políticas e diretrizes) capazes de viabilizar o conhecimento e o cumprimento da legislação estrangeira sempre que necessário.
Informações da Agência Brasil e CNI.
